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TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014296420195020704

Processo nº 1001429-64.2019.5.02.0704

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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