TSTImprocedenteJulgamento: 08/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014220420215020607

Processo nº 1001422-04.2021.5.02.0607

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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