TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2019

Recurso de Revista nº 10013926120175020363

Processo nº 1001392-61.2017.5.02.0363

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Custas · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Custas Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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