TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10013795420245020060

Processo nº 1001379-54.2024.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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