TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013791720225020386

Processo nº 1001379-17.2022.5.02.0386

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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