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TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2019

Recurso de Revista nº 10013287420165020011

Processo nº 1001328-74.2016.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Regularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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