TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2025

Recurso de Revista nº 10013239120225020027

Processo nº 1001323-91.2022.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gestante · FGTS · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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