TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013087820155020703

Processo nº 1001308-78.2015.5.02.0703

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Cominatória / Astreintes · Multa Convencional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho Externo · Auxílio/Tíquete Alimentação

Multa Cominatória / Astreintes Multa Convencional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Trabalho Externo Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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