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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012947920205020716

Processo nº 1001294-79.2020.5.02.0716

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Ente Público · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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