TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012818920165020241

Processo nº 1001281-89.2016.5.02.0241

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Vale Transporte · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Vale Transporte Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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