TSTProcedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10012730620245020315

Processo nº 1001273-06.2024.5.02.0315

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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