TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012653720215020411

Processo nº 1001265-37.2021.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Concessão de Serviço Público · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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