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TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012367420185020319

Processo nº 1001236-74.2018.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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