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TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012077720215020720

Processo nº 1001207-77.2021.5.02.0720

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Grupo Econômico · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Proporcional · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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