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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012025320185020302

Processo nº 1001202-53.2018.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · CTPS · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral
Licença PrêmioCTPSPrescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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