TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012009320205020082

Processo nº 1001200-93.2020.5.02.0082

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias Proporcionais · Sócio/Acionista · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Força Maior/Factum Principis · Contribuição Assistencial

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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