TSTNão conhecidoJulgamento: 08/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011988820225020071

Processo nº 1001198-88.2022.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Integração em Verbas Rescisórias Cesta Básica Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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