TSTNão conhecidoJulgamento: 07/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011946920185020466

Processo nº 1001194-69.2018.5.02.0466

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Depósito / Diferenças · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

Multa de 40% do FGTS AVISO PRÉVIO Depósito / Diferenças Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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