TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2025

Recurso de Revista nº 10011902020245020402

Processo nº 1001190-20.2024.5.02.0402

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Insalubridade Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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