TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011759220195020445

Processo nº 1001175-92.2019.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Auxílio/Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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