TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso de Revista nº 10011467420245020604

Processo nº 1001146-74.2024.5.02.0604

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Vale Transporte · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Adicional de Insalubridade Vale Transporte Levantamento/Liberação Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Multa do Artigo 477 da CLT Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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