TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011135520225020022

Processo nº 1001113-55.2022.5.02.0022

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Dano Moral / Material · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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