TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010833520235020232

Processo nº 1001083-35.2023.5.02.0232

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Outros Adicionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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