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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010806920215020614

Processo nº 1001080-69.2021.5.02.0614

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO
Plano de demissão Voluntária/IncentivadaSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaFérias ProporcionaisAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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