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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010767420235020254

Processo nº 1001076-74.2023.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Férias
Décimo Terceiro Salário ProporcionalFGTSAviso PrévioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeFérias
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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