TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010288620215020060

Processo nº 1001028-86.2021.5.02.0060

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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