TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010194020235020421

Processo nº 1001019-40.2023.5.02.0421

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Cesta Básica · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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