TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2019

Recurso de Revista nº 10009950920165020372

Processo nº 1000995-09.2016.5.02.0372

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Gratificação por Tempo de Serviço

Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Base de Cálculo Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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