TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009623420215020084

Processo nº 1000962-34.2021.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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