TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso de Revista nº 10009573920245020332

Processo nº 1000957-39.2024.5.02.0332

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Nulidade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada Nulidade Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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