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TSTProcedenteJulgamento: 24/07/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10009180520175020068

Processo nº 1000918-05.2017.5.02.0068

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Negativa de Prestação JurisdicionalPrescrição e DecadênciaComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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