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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009152820205020009

Processo nº 1000915-28.2020.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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