TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009133020225020319

Processo nº 1000913-30.2022.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Guias do Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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