TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008416620225020085

Processo nº 1000841-66.2022.5.02.0085

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Recuperação Judicial · Enquadramento Sindical · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação Recuperação Judicial Enquadramento Sindical Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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