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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008284820215020038

Processo nº 1000828-48.2021.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT
Ente PúblicoSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTAVISO PRÉVIOIndenizado - EfeitosMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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