TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2016

Recurso de Revista nº 10008283220135020231

Processo nº 1000828-32.2013.5.02.0231

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Intervalo Intrajornada Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Despedida/Dispensa Imotivada Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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