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TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008270320205020716

Processo nº 1000827-03.2020.5.02.0716

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Fruição/Gozo · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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