TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008235520215020481

Processo nº 1000823-55.2021.5.02.0481

Gabinete da Vice-Presidencia

Ente Público · Cesta Básica · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Expurgos Inflacionários

Ente Público Cesta Básica Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Depósito/Diferenças Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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