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TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008226020205020043

Processo nº 1000822-60.2020.5.02.0043

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAVISO PRÉVIOFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioMulta do Artigo 467 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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