TSTProcedenteJulgamento: 02/07/2025

Recurso de Revista nº 10008199620235020303

Processo nº 1000819-96.2023.5.02.0303

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Adicional de Insalubridade · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Contribuição Assistencial · Ente Público · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS

Gratificação de Férias Adicional de Insalubridade Levantamento do FGTS Depósito/Diferenças Férias Proporcionais Contribuição Assistencial Ente Público Cesta Básica Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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