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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007900920255020034

Processo nº 1000790-09.2025.5.02.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho
Multa do Artigo 467 da CLTDano Moral / MaterialMulta do Artigo 477 da CLTRescisão do Contrato de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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