TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2020

Embargos de Declaração Cível nº 10007710520175020706

Processo nº 1000771-05.2017.5.02.0706

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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