TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007455020215020032

Processo nº 1000745-50.2021.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Abono Pecuniário Adicional de Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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