TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2024

Recurso de Revista nº 10007078420235020382

Processo nº 1000707-84.2023.5.02.0382

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · CTPS · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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