TSTProcedenteJulgamento: 22/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10006952820185020291

Processo nº 1000695-28.2018.5.02.0291

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Competência · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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