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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006707020205020444

Processo nº 1000670-70.2020.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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