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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006576120205020027

Processo nº 1000657-61.2020.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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