TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006527620165020254

Processo nº 1000652-76.2016.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Salário por Equiparação / Isonomia · Descontos Salariais - Devolução · Contribuição Confederativa · Salário por Equiparação / Isonomia · Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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