TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006170620235020373

Processo nº 1000617-06.2023.5.02.0373

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · isonomia/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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