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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005746320255020029

Processo nº 1000574-63.2025.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Férias · Rescisão Indireta · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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